Conteúdo da Matéria
A ação de pensão por morte é um recurso utilizado quando o benefício previdenciário é negado, suspenso ou concedido de forma incorreta pelo INSS.
Nesses casos, o caminho judicial pode ser a única alternativa para garantir o direito dos dependentes ao recebimento da pensão.
Muitas pessoas não sabem exatamente quando é possível entrar com esse tipo de ação ou quais custos estão envolvidos, o que acaba atrasando a busca pelo benefício.
Ao longo deste conteúdo do Certidão Óbito Online, você vai compreender o que é a ação de pensão por morte e ter uma noção clara sobre os custos aproximados para ajuizar esse tipo de demanda.
O que é a ação de pensão por morte?
A ação de pensão por morte é um processo judicial movido contra o INSS quando o pedido administrativo de pensão por morte é indeferido, cessado ou concedido com valor inferior ao devido.
Ela tem como objetivo garantir o direito ao benefício para dependentes do segurado falecido.
Esse tipo de ação é comum em situações em que o INSS não reconhece a qualidade de dependente, questiona o vínculo familiar, nega a comprovação de união estável ou casamento, ou ainda quando há divergência sobre o tempo de contribuição do falecido.
Também pode ser utilizada quando o benefício é concedido, mas com valor incorreto, sem inclusão de dependentes ou com data de início errada.
Na ação judicial, o juiz analisa documentos, provas testemunhais e a legislação previdenciária para decidir se o benefício deve ser concedido ou revisado.
A ação de concessão de pensão por morte pode resultar no pagamento retroativo dos valores devidos, além da implantação definitiva do benefício para o dependente reconhecido.
Como é feita a ação de concessão de benefício previdenciário pensão por morte?
A ação de concessão de pensão por morte é utilizada quando o INSS nega o pedido administrativo ou deixa de reconhecer corretamente o direito do dependente.
O processo judicial busca demonstrar que todos os requisitos legais foram cumpridos.
1. Análise do pedido administrativo
Antes de ingressar com a ação, é feita a análise do pedido administrativo já realizado no INSS, identificando os motivos do indeferimento ou da concessão incorreta do benefício.
2. Reunião das provas e documentos
Nesta etapa, são reunidos documentos que comprovem o óbito do segurado, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido na data do óbito.
Quanto mais completa a documentação, maiores as chances de êxito.
3. Elaboração da petição inicial
O advogado elabora a petição inicial, apresentando os fatos, fundamentos legais e pedidos, como a concessão do benefício, o pagamento de valores retroativos e a implantação imediata da pensão.
4. Protocolo da ação judicial
A ação é protocolada na Justiça Federal ou no Juizado Especial Federal, conforme o valor da causa, após o protocolo, o INSS é citado para apresentar defesa.
5. Produção de provas
Se necessário, o juiz pode determinar a produção de provas adicionais, como oitiva de testemunhas para comprovar união estável ou dependência econômica.
6. Sentença e cumprimento da decisão
Após a análise do processo, o juiz profere sentença, em caso favorável, o INSS é obrigado a implantar o benefício e pagar os valores atrasados conforme determinado.
Quem tem direito à pensão por morte?
Têm direito à pensão por morte os dependentes do segurado do INSS que faleceu, desde que ele possuísse qualidade de segurado ou estivesse em período de graça, em regra, são considerados dependentes:
- Cônjuge
- Companheiro ou companheira em união estável
- Filhos menores de 21 anos ou inválidos
- Outros dependentes que comprovem dependência econômica, conforme a legislação vigente.
Quais documentos são necessários para a ação de concessão de pensão por morte?
Os documentos podem variar conforme o caso, mas geralmente incluem:
- Certidão de óbito do segurado
- Documentos pessoais do dependente (RG e CPF)
- Comprovação de vínculo com o falecido (certidão de casamento ou documentos de união estável)
- Comprovantes de dependência econômica, quando exigidos
- Documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido (CNIS, carteira de trabalho, carnês de contribuição)
- Comprovante do pedido administrativo e da negativa do INSS
Esses documentos são fundamentais para demonstrar o direito ao benefício e embasar corretamente a ação judicial de pensão por morte.
Qual o custo aproximado para ajuizar ação de concessão de pensão por morte?
O custo para ajuizar uma ação de concessão de pensão por morte pode variar bastante, pois depende de fatores como o valor da causa, o local onde o processo será ajuizado e a forma de contratação do advogado.
Em regra, há honorários advocatícios, que podem ser cobrados de forma fixa, percentual sobre os valores recebidos ou em modelo misto.
Em muitos casos previdenciários, os honorários são estabelecidos como um percentual sobre os valores atrasados pagos ao final do processo.
Além disso, podem existir custas processuais, especialmente se a ação não for proposta no Juizado Especial Federal.
No entanto, pessoas de baixa renda podem solicitar a justiça gratuita, o que isenta o pagamento dessas custas e despesas judiciais.
Também podem surgir custos com cópias de documentos, certidões, laudos ou outras provas necessárias ao processo.
A ação de pensão por morte é um instrumento importante para garantir direitos previdenciários quando a via administrativa não resolve o problema.
Para continuar acompanhando conteúdos sobre benefícios do INSS, direitos dos dependentes e orientações previdenciárias, acompanhe também os outros conteúdos do site.
Acadêmico e formado em Direito. Experiência com 13 anos de atuação em Cartório de Registro Civil em Santa Catarina, sendo que destes, 8 anos foram como Oficial Substituto. Celebrante de casamentos graduado.
