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A certidão de união estável é um documento de fundamental importância para casais que optam por viver juntos, consolidando uma relação afetiva e comprometida, sem formalizar um casamento civil.
Esse documento possui relevância jurídica, assegurando direitos e deveres aos companheiros, de forma análoga aos casamentos.
Quer saber mais informações sobre ele? Acompanhe aqui este artigo do Certidão de Óbito Online mais detalhes sobre a certidão de união estável e como obtê-la.
Como solicitar a Certidão de União Estável?
Para solicitar a certidão, existem algumas opções, sendo uma delas a realização do procedimento online, que é rápido, prático e seguro, abaixo, apresentamos um passo a passo simples para solicitar a certidão:
- Clique em emitir certidão de união estável
- Selecione a opção “Ao prosseguir você aceita os nossos termos de contratação”, “Estou fora do Brasil atualmente” (se a emissão for fora do país e clique em “Avançar”
- Informe a “Estado”, “Cidade”, “Cartório” e clique em “Avançar”
- No campo sobre Dados do Solicitante, informe o “Nome do solicitante”, “E-mail” e “Telefone (com DDD)”
- Em seguida, informe os Dados da Certidão como o nome dos cônjuges, seus CPFs, Dados da Certidão e Dados da Certidão (se houver)
- Selecione para que a certidão será utilizada para:
- Apresentar em processo
- Compra e venda de imóvel
- Conversão em casamento
- Preciso atualizar meu cadastro
- Outra utilização (Informe o motivo da solicitação)
- Clique em “Finalizar pedido”
- Informe seus dados, realize o pagamento e aguarde o envio do documento.
Para aqueles que vivem em união estável e desejam obter esse importante documento, recomenda-se optar pelo método online, seguindo o passo a passo apresentado.
Assim, é possível usufruir dos benefícios legais e proteções proporcionadas pela documentação, em questão.
A legislação brasileira não faz a exigência de um tempo mínimo de convivência para que uma união estável tenha o seu devido reconhecimento.
Isso significa que casais que estejam vivendo juntos e preencham os requisitos de convivência pública e contínua podem solicitar a certidão de união estável.
Quais direitos o casal ganha ao ter a certidão de união estável?
A formalização da união estável assegura diversos direitos ao casal, semelhantes aos do casamento, conforme a legislação vigente.
Direito à partilha de bens
Salvo disposição em contrário no contrato, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, garantindo a divisão do patrimônio adquirido durante a convivência.
Direito à pensão por morte
O companheiro pode ter direito à pensão por morte, desde que atendidos os requisitos legais exigidos pelos órgãos previdenciários.
Direitos sucessórios
Em caso de falecimento, o companheiro passa a ter direitos na herança, conforme as regras aplicáveis à união estável.
Inclusão em planos e benefícios
A certidão facilita a inclusão do companheiro como dependente em planos de saúde, seguros, benefícios trabalhistas e previdenciários.
Facilitação em procedimentos legais
O documento é aceito em processos judiciais, administrativos, bancários e cartoriais, evitando a necessidade de comprovação extensa da convivência.
A certidão de união estável tem validade determinada?
A certidão de união estável não possui prazo de validade legal fixo, ela comprova que a união existia na data em que foi declarada e registrada.
Na prática, alguns órgãos ou instituições podem exigir que a certidão seja recente, normalmente emitida nos últimos meses, apenas para garantir que a situação do casal não tenha sido alterada.
Isso não significa expiração do documento, mas sim uma exigência administrativa.
Sempre que houver alteração na relação, como dissolução da união estável, é recomendável realizar a averbação correspondente.
A certidão de união estável pode ser feita para casais homoafetivos?
Sim, a certidão de união estável pode ser feita para casais homoafetivos, com os mesmos direitos e efeitos jurídicos reconhecidos aos casais heteroafetivos.
A legislação e o entendimento dos tribunais garantem igualdade de tratamento, permitindo que casais homoafetivos formalizem a união em cartório e tenham acesso a todos os direitos decorrentes dessa formalização.
Esse reconhecimento assegura proteção jurídica, dignidade e segurança ao casal em diversas situações da vida civil.
Para que serve uma certidão união estável?
A certidão de união estável é um documento de extrema importância para casais que decidem viver juntos, mas não oficializam seu relacionamento através do casamento.
Ela serve como uma comprovação legal da união estável, garantindo aos companheiros direitos e deveres similares aos de um casamento civil.
Essa certidão é reconhecida pela legislação brasileira e pode ser utilizada em diversas situações, tanto no âmbito pessoal como no profissional.
A união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas que vivem como se fossem casadas, com o objetivo de constituir família.
É importante ressaltar que a documentação não representa um casamento oficial, mas garante direitos como pensão alimentícia, herança, plano de saúde, entre outros.
Além dos direitos mencionados anteriormente, a certidão também pode ser utilizada como prova de estado civil perante instituições públicas e privadas, facilitando a inclusão do companheiro como dependentes em:
- Planos de previdência privada
- Seguros
- Benefícios de empresas.
No âmbito pessoal, o documento pode ser exigido nas situações de viagens ao exterior, onde a comprovação da relação pode ser necessária para acesso a vistos ou benefícios de imigração.
A documentação pode ser relevante em casos de adoção conjunta, demonstrando o compromisso e estabilidade da família formada.
No campo patrimonial, a documentação também é relevante em processos de partilha de bens, caso o relacionamento chegue ao fim, pois comprova o período em que os companheiros viveram juntos e compartilharam recursos.
Isso pode ser útil para evitar disputas e garantir a proteção dos direitos de cada parceiro.
Vale ressaltar que, em caso de dissolução da união estável, é possível formalizar o término através de uma escritura pública de dissolução, assegurando os direitos e deveres de cada companheiro durante e após o relacionamento.
A certidão desempenha um papel significativo na proteção legal dos casais que escolhem essa forma de união, garantindo-lhes diversos benefícios e segurança jurídica ao longo do tempo.
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Acadêmico e formado em Direito. Experiência com 13 anos de atuação em Cartório de Registro Civil em Santa Catarina, sendo que destes, 8 anos foram como Oficial Substituto. Celebrante de casamentos graduado.
